O Projeto de Lei nº 97/2026 que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher no âmbito do Município de Teresina é de autoria do vereador Petrus Evelin (Progressistas). A proposta é inconstitucional, segundo afirmação do presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Teresina, Venâncio Cardoso (MDB). A proposta de lei teve pedido de vista do vereador João Pereira (PT). Veja matéria!
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