Deu na Mídia: após pedido da OAB, ANS revoga norma que previa cobrança de clientes de planos de saúde

Brasília – Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram os efeitos gerados pela ação da OAB que resultaram no recuo da ANS e revogação da norma que previa cobrança de 40% dos procedimentos dos clientes de planos de saúde. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a postura da ANS em revogar a resolução ratifica a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, onde ingressou com uma ADPF sobre a competência da agência para editar a medida. O argumento foi acolhido pela ministra Cármen Lúcia, que deferiu liminar e suspendeu a resolução no último dia 16.

“É uma vitória da sociedade que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS, que adotou o procedimento usurpando prerrogativa do Congresso e não dialogou com a cidadania. Na minha avaliação, o papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, disse Lamachia.

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